O sistema de pós-pagamento de portagens nas antigas SCUT obriga a que o utente tenha de saldar dívidas anteriores referentes ao carro que alugou, disse à agência Lusa fonte da DECO.

"Recebemos queixas de associados que, em casos de locação e aluguer de veículos, é exigido nos postos dos CTT e 'PayShop" o pagamento de todas as portagens, mesmo as correspondentes a viagens realizadas noutros dias. Isto é manifestamente ilegal", afirmou Carla Varela.

A jurista da associação de defesa dos consumidores referiu que a DECO já reclamou a alteração da lei, em carta enviada há cerca de dois meses ao chefe de gabinete do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, mas ainda não recebeu resposta.

"A lei é omissa quanto a isto. Juridicamente, não faz qualquer sentido", salientou Carla Varela, admitindo que "a alternativa seria a empresa de 'rent-a-car' pagar todas as portagens e cobrar a cada utente o valor correspondente ao período de aluguer".

Carla Varela acrescentou que a DECO tem recebido também queixas sobre a ausência de informação discriminada nos recibos fornecidos pelos postos "PayShop", outra das questões objecto de pedido de alteração legislativa.

"Os recibos não discriminam os locais, datas e horas de passagens nos pórticos nem o valor cobrado em cada portagem e nem o respectivo IVA, o que viola o direito à informação", frisou.

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