O Governo Regional dos Açores anunciou ontem a aprovação pela Comissão Europeia da alteração proposta às obrigações de serviço público para as ligações aéreas entre o arquipélago e o continente, permitindo tarifas promocionais abaixo dos 100 euros.

A alteração, segundo uma nota do gabinete de comunicação do executivo regional, foi publicada quarta-feira no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, culminando um processo que também já tinha recebido a aprovação do Governo da República.

A alteração aprovada por Bruxelas e por Lisboa concretiza-se na eliminação do limite mínimo de 120 euros para as tarifas promocionais, permitindo que possam ser disponibilizadas tarifas abaixo dos 100 euros para residentes e para a operação regular.

A intenção de reduzir o preço das tarifas aéreas entre o arquipélago e o continente para valores inferiores a 100 euros foi anunciada por Carlos César em meados de Abril.

A proposta foi depois apresentada ao Governo da República, que deu o seu acordo em Setembro, seguindo depois o processo para a Comissão Europeia, que agora também o aprovou.

Nos termos legais, as alterações entram em vigor 60 dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o que significa que as tarifas promocionais inferiores a 100 euros nas ligações entre os Açores e o continente devem estar disponíveis em finais de Dezembro.

O Presidente do Governo açoriano congratulou-se ontem, na Horta, pela publicação, ocorrida quarta-feira, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da alteração às obrigações de serviço público para o transporte aéreo entre os Açores e o Continente.

Esta alteração constituía “uma das prioridades” do executivo “no domínio da regulação do transporte aéreo e da abertura de novas possibilidades para a diminuição do tarifário”.

Carlos César precisou que, com esta aprovação, é possível “concretizar uma política tarifária com restrições menores” e, consequentemente, com ligações mais baratas.

Segundo acrescentou, compete agora às companhias aéreas “aproveitar as potencialidades” do novo enquadramento, e, “no âmbito competitivo” que a nova realidade permite, “desenvolverem tarifas com outros limites, que lhes permitem praticar preços mais baixos”.

Carlos César congratulou-se, também, por o montante de indemnizações compensatórias do Governo da República para apoiar o transporte aéreo se manter, num quadro de grandes restrições.

“Apesar de as medidas previstas no Orçamento de Estado incluírem uma diminuição muito elevada de indemnizações compensatórias a vários operadores públicos, inclusive na área do transporte, essa diminuição não se aplica ao transporte aéreo regular entre os Açores e o Continente”, sublinhou.

PSD: “publicidade

enganosa”

O PSD/Açores acusou ontem o governo regional de “fazer publicidade enganosa”, ao anunciar que “as tarifas aéreas de e para os Açores vão baixar dos cem euros”, não referindo que isso “apenas acontecerá com as tarifas promocionais. A montanha pariu um rato”, disse, na Horta, o deputado Jorge Macedo.

“Não foi nada disso que Carlos César prometeu no congresso do PS, há seis meses”, lembrou o social-democrata, dizendo que “o que foi prometido na altura foi que os açorianos teriam à sua disposição tarifas aéreas de e para o exterior da região, promocionais e não promocionais, para residentes e não-residentes, a menos de cem euros”, afirmou.

“Sem concorrência, e com a permissão do “code-share” entre a SATA e a TAP, vamos ter os serviços mínimos. Porque, sem concorrência, ninguém obriga as companhias a praticarem tarifas abaixo do que está estipulado, e em vez de, por exemplo, 90 euros, vai pagar-se os 99 euros em tarifa promocional”, explicou.

“Poderiam ter 25 a 30 lugares por voo para as tarifas promocionais, mas não vão fazer isso porque não têm concorrência. A não ser que, através das tarifas “last-minute”, queriam encher os aviões à última das horas”, disse Jorge Macedo.

“O que o governo regional anunciou ontem é publicidade enganosa. As tarifas que os açorianos tinham a 120 euros, vão reduzir-se em vinte euros. Serão dez euros de redução por perna, o que não dá nem para uma bandeirada de táxi para um qualquer hotel de Lisboa”, concluiu.