Os projectos de lei do PCP e do BE para alterar o modelo de fiscalização das secretas e o segredo de Estado foram chumbados com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS.

Segundo o deputado António Filipe (PCP), as recentes notícias sobre as secretas «obrigam» a colocar este debate «na ordem do dia», pelo que seria necessário retirar da lei os «obstáculos» que impedem a Assembleia da República de «cumprir com as suas funções de fiscalização».

Os comunistas propunham substituir a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, que «nunca funcionou», e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, que considera «ineficaz», por uma instância de fiscalização única, «ao mais alto nível» do Parlamento, constituída pela presidente da AR, pelos líderes parlamentares e pelos presidentes das três primeiras comissões.

O PCP pretendia contornar a «impossibilidade legal» da AR investigar estas notícias perante a invocação do segredo de Estado por parte do Governo.

Já o Bloco de Esquerda, que lamentou as «ameaças à democracia» sentidas nas últimas semanas, criticou o Governo por «erguer uma muralha de silêncio e segredo» sobre os inquéritos internos das secretas.

A deputada Cecília Honório defendeu um «período de nojo» de três anos que evitaria que os agentes dos serviços «saltassem» para o sector empresarial, obrigando à existência de um parecer pelo secretário-geral do SIRP e atribuindo penas a quem não o cumprisse. «Salvaguardaria a promiscuidade entre os interesses privados e os serviços de informações», justificou.

Os bloquistas lamentaram que a AR «fique refém de cada vez que o primeiro-ministro invoque o segredo de Estado». «É preciso que o secretário-geral (das secretas) justifique por que é segredo de Estado e que o Conselho de Fiscalização dê o seu parecer final», disse.

O deputado José Luís Ferreira (PEV) também apontou que «um Conselho de Fiscalização que se limita a ouvir os directores dos serviços não está a fiscalizar».

Contra, porque...

O PS explicou o seu voto contra com as «divergências» com estes projectos. «Não concordamos com a junção da fiscalização dos serviços de informações com o levantamento do segredo de Estado», justificou, acrescentando que criar uma entidade de fiscalização na AR «não é adequado», porque o Conselho de Fiscalização já é eleito na AR, «com a sua legitimidade democrática perfeitamente assegurada».

«A AR já tem a competência de chamar o Conselho de Fiscalização e de acompanhar a fiscalização que é feita por uma entidade independente. Criar uma comissão com 10 membros seria menos eficaz», declarou.

No entanto, admitindo a importância do tema, os socialistas irão apresentar uma nova proposta quanto ao segredo de Estado.

A deputada Teresa Leal Coelho (PSD) criticou ambos os projectos, acusando-os de serem um «conjunto de insinuações que visam o confronto político, sem utilidade para a fiscalização que compete ao Parlamento». «O exercício das funções de soberania não deve estar condicionado por agendas políticas», avisou.

Admitindo que o PSD está disponível para uma «reflexão sobre futuras reformas legislativas sobre a matéria», a social-democrata considera que, neste momento, «não estão criadas as condições para a exigente ponderação» sobre esta legislação.

No mesmo sentido, Telmo Correia (CDS) disse que «este não será o melhor momento, porque não convém legislar sobre pressão mediática».

Apontando «dúvidas» constitucionais ao projecto do BE, por «impedir as pessoas de trabalhar», o centrista concordou com a «fusão» dos dois órgãos de fiscalização das secretas, mas alertou que «a parlamentarização da fiscalização nem sempre é o melhor caminho».

Numa intervenção final, António Filipe respondeu: «Então qual é o momento para legislar? Já é a nona vez que falamos disto e ou a questão não é oportuna para não se legislar a quente, ou não se passa nada e não é necessário legislar».