O regime compensatório para os funcionários públicos a aplicar nos Açores poderá ser inconstitucional, ao pôr em causa o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos. As declarações foram feitas esta sexta-feira pelo presidente da república português, na Argentina, onde participa na XX Cimeira Ibero-Americana.

Quando questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de o Governo dos Açores atenuar o regime geral de cortes para os seus funcionários públicos, Cavaco Silva avançou que «quando se pedem sacrifícios às pessoas, uma regra de equidade básica deve ser respeitada: o princípio fundamental da tributação é que pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos».

O chefe de estado português sublinhou, no entanto, que não tinha ainda «informação segura» do assunto e que por isso as suas declarações seriam feitas «na falta de alguma informação».

«Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade – e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam», argumentou com base na igualdade prevista na Constituição. «Espero que seja isso que será determinante na imposição de sacrifícios aos portugueses», afirmou.